DOCUMENTOS ESTATUTÁRIOS
LEGISLAÇÃO
TAXAS E TARIFAS
GUIA PARA OBTENÇÃO DE AET
  - Resolução 11/04 do DNIT
  - Portaria 22/10 do DER/SP
  - Portaria 05/82 da CET/SP
  - Instr. Normativa 11/94 DER/PR
  - Instr. Normativa 63/07 DAER/RS
  - Resolução SMTR 1826 - CET/RJ
  - Resolução 210/06
  - Artigo 101 do CTB
  - Taxas para expedição de AET
  - Tarifas pelo uso da via (TUV, TAP)
  - Tarifas Concessionárias
  - Tarifas de Pedágio
  - Limites para inversão SAI
  - DNIT - Rodovias Federais
  - DER/SP - Rodovias Paulistas
  - CET/SP - Vias Municipais SP
  - DER/RJ - Rodovias Fluminenses
  - CET/RJ - Vias Municipais - RJ
  - DER/MG - Rodovias Mineiras
  - DER/ES - Rodovias Capixabas
  - DAER/RS - Rodovias Gaúchas
  - DER/PR - Rodovias Paranaenses
  - SEINFRA - Rodovias Catarinenses
  - Demais órgãos que exigem AET
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