• Veículos com dimensões excedentes

    Definição - Veículos com dimensões excedentes são todos aqueles cuja largura e/ou comprimento ultrapassam os limites máximos estabelecidos pela resolução nº 12/98 do CONTRAN, exceto aqueles regulamentados por legislação própria como é o caso dos veículos especiais - para o transporte de cargas excedentes -; dos veículos para o transporte de autos e, também, dos treminhões.

    Legislação Específica - A operação de veículos com dimensões excedentes requer a observação do que preceitua o Parágrafo 4º do Artigo 1º da Resolução 210/06 do CONTRAN, que diz textualmente: “Os veículos em circulação, com dimensões excedentes, registrados e licenciados até 13 de novembro de 1996, poderão circular até seu sucateamento, mediante autorização específica e segundo os critérios abaixo:

    Nota 1: A Portaria nº 4 do DENATRAN, de 10 de julho de 1998 permite ainda a obtenção de AET para as combinações com dimensões excedentes, desde que pelo menos um dos veículos tenha sido registrado e licenciados antes do dia 13 de/10/96.

    Nota 2: Confira também o PARECER No 426/2002/CGIT/DENATRAN em a diretora do DENATRAN ratifica a validade da Portaria nº 4 do DENATRAN

    Autorização Específica Definitiva

    Para veículos que tenham como dimensões máximas, até 20,00 metros de comprimento; até 2,86 metros de largura , e até 4,40 metros de altura, será concedida Autorização Específica Definitiva, fornecida pela Autoridade com circunscrição sobre a via, devidamente visada pelo proprietário do veículo ou seu representante credenciado, podendo circular durante as vinte e quatro horas do dia, com validade até o seu sucateamento, e que conterá os seguintes dados;

    a) nome e endereço do proprietário do veículo;

    b) cópia do certificado de Registro e Licenciamento do Veículo-CRLV;

    c) desenho do veículo, suas dimensões e excessos.

    Autorização Específica Anual

    Para os veículos, cujas dimensões excedam os limites previstos no inciso I, será concedida Autorização Específica Anual, fornecida pela Autoridade com circunscrição sobre a via e considerando os limites dessa via, com validade de um ano, renovada até o sucateamento do conjunto veicular, obedecendo os seguintes parâmetros:

    a) volume de tráfego;

    b) traçado da via;

    c) projeto do conjunto veicular, indicando dimensão de largura, comprimento e altura, número de eixos, distância entre eles e pesos.

    d) Sinalização do veículo, conforme Resolução 603/82 do CONTRAN.

    Onde e como obter Licenças Especiais - As Autorizações Especiais de Trânsito devem ser solicitadas em formulários específicos, junto aos órgãos com jurisdição sobre as vias a serem percorridas pela combinação. Até onde temos notícia, apenas o DNER, os DER de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Paraná, costumam exigir licenças próprias. Para os demais órgãos basta o porte da licença expedida pelo DNER. CLIQUE AQUI PARA ÓRGÃOS QUE EMITEM AET

    Formulários específicos - Veja a seguir o modelo de formulário do DNER, para requerimento da Autorização Específica Definitiva.

     

    Figura 6 - Modelo de formulário de AET do DNER

     

    Serviços

    O Sindipesa mantem convênio com a Paulicon consultoria nas questões relacionadas a legislação que afeta o transporte rodoviário de cargas, de trânsito, tributária e trabalhista através do telefone (11) 4173-5366

    Consultoria Tributária Bastazini
    O Sindipesa mantem convênio com a Bastazini Consultoria Tributária para consultas sobre questões tributárias nas importações de máquinas e equipamentos (Definitiva e temporária), assim como trabalho institucional junto aos órgãos governamentais, em especial receita federal, MDIC, MTE e planejamento. O contato com a empresa pode ser feito através do telefone (13) 3027-4788 ou email jose.bastazini@yahoo.com.br