Veículos com dimensões excedentes

Definição - Veículos com dimensões excedentes são todos aqueles cuja largura e/ou comprimento ultrapassam os limites máximos estabelecidos pela resolução nº 12/98 do CONTRAN, exceto aqueles regulamentados por legislação própria como é o caso dos veículos especiais - para o transporte de cargas excedentes -; dos veículos para o transporte de autos e, também, dos treminhões.

Legislação Específica - A operação de veículos com dimensões excedentes requer a observação do que preceitua o Parágrafo 4º do Artigo 1º da Resolução 210/06 do CONTRAN, que diz textualmente: “Os veículos em circulação, com dimensões excedentes, registrados e licenciados até 13 de novembro de 1996, poderão circular até seu sucateamento, mediante autorização específica e segundo os critérios abaixo:

Nota 1: A Portaria nº 4 do DENATRAN, de 10 de julho de 1998 permite ainda a obtenção de AET para as combinações com dimensões excedentes, desde que pelo menos um dos veículos tenha sido registrado e licenciados antes do dia 13 de/10/96.

Nota 2: Confira também o PARECER No 426/2002/CGIT/DENATRAN em a diretora do DENATRAN ratifica a validade da Portaria nº 4 do DENATRAN

Autorização Específica Definitiva

Para veículos que tenham como dimensões máximas, até 20,00 metros de comprimento; até 2,86 metros de largura , e até 4,40 metros de altura, será concedida Autorização Específica Definitiva, fornecida pela Autoridade com circunscrição sobre a via, devidamente visada pelo proprietário do veículo ou seu representante credenciado, podendo circular durante as vinte e quatro horas do dia, com validade até o seu sucateamento, e que conterá os seguintes dados;

a) nome e endereço do proprietário do veículo;

b) cópia do certificado de Registro e Licenciamento do Veículo-CRLV;

c) desenho do veículo, suas dimensões e excessos.

Autorização Específica Anual

Para os veículos, cujas dimensões excedam os limites previstos no inciso I, será concedida Autorização Específica Anual, fornecida pela Autoridade com circunscrição sobre a via e considerando os limites dessa via, com validade de um ano, renovada até o sucateamento do conjunto veicular, obedecendo os seguintes parâmetros:

a) volume de tráfego;

b) traçado da via;

c) projeto do conjunto veicular, indicando dimensão de largura, comprimento e altura, número de eixos, distância entre eles e pesos.

d) Sinalização do veículo, conforme Resolução 603/82 do CONTRAN.

Onde e como obter Licenças Especiais - As Autorizações Especiais de Trânsito devem ser solicitadas em formulários específicos, junto aos órgãos com jurisdição sobre as vias a serem percorridas pela combinação. Até onde temos notícia, apenas o DNER, os DER de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Paraná, costumam exigir licenças próprias. Para os demais órgãos basta o porte da licença expedida pelo DNER. CLIQUE AQUI PARA ÓRGÃOS QUE EMITEM AET

Formulários específicos - Veja a seguir o modelo de formulário do DNER, para requerimento da Autorização Específica Definitiva.

 

Figura 6 - Modelo de formulário de AET do DNER

 

Serviços

O Sindipesa mantem convênio com a Paulicon consultoria nas questões relacionadas a legislação que afeta o transporte rodoviário de cargas, de trânsito, tributária e trabalhista através do telefone (11) 4173-5366

Consultoria Tributária Bastazini
O Sindipesa mantem convênio com a Bastazini Consultoria Tributária para consultas sobre questões tributárias nas importações de máquinas e equipamentos (Definitiva e temporária), assim como trabalho institucional junto aos órgãos governamentais, em especial receita federal, MDIC, MTE e planejamento. O contato com a empresa pode ser feito através do telefone (13) 3027-4788 ou email jose.bastazini@yahoo.com.br



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