25/03/2021Portaria CONTRAN Nº 207, de 24 de março de 2021
FONTE: DOU.
Portaria CONTRAN nº 207, de 24 de março de 2021 (Edição Extra, 24/03/2021): Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Alagoas.Foram publicadas iguais Portarias para os seguintes Estados:
• Estado da Bahia
• Estado de Pernambuco
• Estado do Rio Grande do Norte
• Estado de Goiás
• Estado de São Paulo
• Distrito Federal
Para os seguintes Estados foram publicadas, em 24 de março de 2021, Resoluções com o mesmo texto:
• Estado do Acre
• Estado do Ceará
• Estado do Amazonas
Dentre os prazos prorrogados, o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Portaria ficam prorrogados por tempo indeterminado.