FONTE: O Globo
Ao deixar livre a vacinação obrigatória, o presidente Jair Bolsonaro fez com que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestasse, garantindo a estados e municípios a autonomia para impor sanções a quem não quiser se vacinar. Agora, Bolsonaro quer levar outra batalha ao Supremo. Pretende que a Corte reveja a derrubada, pelo Congresso, de seu veto à extensão, até o final de 2021, da desoneração da folha salarial para 17 setores.
A desoneração substitui a contribuição previdenciária de 20% da folha por alíquotas entre 1,5% e 4% do faturamento. Permite que empresas mantenham postos de trabalho, num momento em que o desemprego subiu para 14,6%, com tendência de alta pelo agravamento da pandemia. São 14,1 milhões sem trabalho. É um desatino, neste momento de crise aguda, insistir em não preservar a desoneração para atividades que empregam 6 milhões.
A prorrogação que o governo Bolsonaro quer revogar foi incluída em maio na MP 936, que abriu a possibilidade da manutenção de empregos mediante redução de salários e proporcional diminuição da jornada de trabalho. A regra foi mantida até o fim de 2021 para setores que empregam mão de obra intensivamente, como construção civil, call-centers, transporte rodoviário de cargas e coletivo, comunicação, produção de proteína animal e calçados.
O desvario de insistir no veto fica claríssimo no argumento usado pelo governo para recorrer. Na versão dos advogados do Planalto, os deputados e senadores desconsideraram o impacto de R$ 10 bilhões da prorrogação nas contas públicas. Ora, trata-se de um argumento indigente. Essa renúncia fiscal está na Lei de Diretrizes Orçamentárias, base para a discussão sobre o Orçamento de 2021, já aprovada por esses mesmos deputados e senadores.
Não há dúvida de que é necessário cuidado para conceder incentivos numa conjuntura de crise fiscal. O próprio Orçamento proposto para 2021 inclui um déficit primário de quase R$ 250 bilhões. Mas a extensão por mais um ano da desoneração parcial protege empregos e, por decorrência, preserva o poder aquisitivo de milhões que fazem a economia girar.
Se a ação for mesmo adiante no Supremo, não faltam razões para ser rejeitada. A intenção do Planalto já produz efeitos negativos no mercado de trabalho. O simples anúncio do recurso ao STF criou insegurança jurídica em milhares de empresas, que suspenderão planos para 2021 e começarão já a fazer demissões. Se o Planalto insistir no recurso, caberá aos ministros do STF impedir a restauração do veto. Quanto ao governo Bolsonaro, é como se dizia no primeiro ano do mandato: com tanta capacidade de criar problemas para si mesmo, nem precisa de oposição.