• 08/10/2020

    Mato Grosso - Transporte - Substituição Tributária - Transportador Não Inscrito


    FONTE: PAULICON.             

    O ICMS incidente no transporte com início no estado do Mato Grosso, no qual a transportadora não possua inscrição no Estado, possuirão as seguintes regras:

    Responsabilidade do recolhimento:

    • Alienante ou remetente da mercadoria contribuinte do Estado - exceto MEI e Produtor Rural;
    • Depositário da mercadoria;
    • Destinatário da mercadoria nas operações internas -  exceto MEI e Produtor Rural.
       

    Informações do transporte - Remetente não responsável:
    O remetente da mercadoria deverá informar em sua NF-e os seguintes dados:

    • Preço do Frete;
    • Base de Cálculo do Imposto;
    • Alíquota do ICMS;
    • Valor do ICMS;
    • Responsável pelo recolhimento do ICMS.

    Informações do transporte - Remetente responsável:

    O remetente da mercadoria deverá informar em campos próprios de sua NF-e os seguintes dados:

    • Preço do Frete - 367 - vServ;
    • Base de Cálculo do Imposto - 368 - vBCRet;
    • Alíquota do ICMS - 369 - pICMSRet;
    • Valor do ICMS - 370 - vICMSRet;
    • CFOP do Transporte - 371 - CFOP;
    • Município de Origem - 372 - cMunFG.


    Emissão de CT-e:

    O Transportador deverá emitir o CT-e, devendo o DACTE acompanhar o transporte, com as seguintes informações:

    • CFOP: 5/6.932 - Intermunicipal ou interestadual
    • CST: 60 - Substituição Tributária
    • Informações adicionais de interesse do fisco: "ICMS do transporte de responsabilidade do _________(Alienante, remetente, depositário ou destinatário) conforme inciso V, Art. 448 do RICMS/MT"

    Fundamentação Legal:

    inciso V, Art. 448 do RICMS/MT

    Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.

     

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