Maranhão - Transporte - Substituição Tributária - Transportador Não Inscrito

FONTE: PAULICON.                

O ICMS incidente no transporte com início no estado do Maranhão, no qual a transportadora não possua inscrição no Estado, possuirão as seguintes regras:

Responsabilidade do recolhimento:

• Alienante ou remetente da mercadoria contribuinte do Estado - exceto MEI e Produtor Rural;
• Depositário da mercadoria;
• Destinatário da mercadoria nas operações internas -  exceto MEI e Produtor Rural.
   

Informações do transporte - Remetente não responsável:

O remetente da mercadoria deverá informar em sua NF-e os seguintes dados:

• Preço do Frete;
• Base de Cálculo do Imposto;
• Alíquota do ICMS;
• Valor do ICMS;
• Responsável pelo recolhimento do ICMS.

Informações do transporte - Remetente responsável:

O remetente da mercadoria deverá informar em campos próprios de sua NF-e os seguintes dados:

• Preço do Frete - 367 - vServ;
• Base de Cálculo do Imposto - 368 - vBCRet;
• Alíquota do ICMS - 369 - pICMSRet;
• Valor do ICMS - 370 - vICMSRet;
• CFOP do Transporte - 371 - CFOP;
• Município de Origem - 372 - cMunFG.

Emissão de CT-e:

O Transportador deverá emitir o CT-e, devendo o DACTE acompanhar o transporte, com as seguintes informações:

• CFOP: 5/6.932 - Intermunicipal ou interestadual
• CST: 60 - Substituição Tributária
• Informações adicionais de interesse do fisco: "ICMS do transporte de responsabilidade do _________(Alienante, remetente, depositário ou destinatário) conforme Item 4.20, Anexo 4.0 do RICMS/MA"

Fundamentação Legal:

Item 4.20, Anexo 4.0 do RICMS/MA

Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.