• 25/06/2020

    DNIT aprova novo marco regulatório para o uso da faixa de domínio em rodovias federais


    FONTE: DNIT          

     

    Com o objetivo de ampliar as possibilidades de utilização, pelos cidadãos, da faixa de domínio das rodovias federais para fins econômicos, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aprovou novo marco regulatório, permitindo o uso para a finalidade de agricultura e publicidade. Ao mesmo tempo, foram garantidas as exigências técnicas para assegurar e manter a segurança dos usuários das rodovias.

     

    As faixas de domínio são as áreas adjacentes às rodovias, declaradas de utilidade pública, e que não podem ser edificadas. Este espaço público pode ser usado de forma aérea, subterrânea, aparente, suspensa ou pontual para implantação de serviço específico ou para acesso, podendo ser gratuito ou oneroso, conforme regulamentação específica e mediante autorização do DNIT.

     

    A nova resolução também cumpre os novos requisitos exigidos da Lei de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019 e, ainda, o Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e consolidação dos atos normativos como medida de simplificação e desburocratização.

     

    O novo normativo consolidado possibilitou a revogação de 12 atos administrativos do DNIT, a simplificação de procedimentos de habilitação aos cidadãos e a ampliação da vigência dos instrumentos de permissão, resultando em racionalização e maior eficiência na prestação do serviço público.


    Contrapartida

     

    Além da remuneração pelo uso da área pública, os interessados no aproveitamento da faixa de domínio para agricultura e publicidade deverão, como contrapartida, prestar serviços aos cidadãos.


    No caso da agricultura, o usuário é responsável pela conservação da faixa de domínio relativa à margem ocupada, a fim de garantir condições de segurança e visibilidade adequada aos veículos que trafegam na rodovia.


    No uso relativo à publicidade, a prestadora do serviço é obrigada a reservar 10% da área publicitária à divulgação de mensagens educativas aos usuários, no intuito de promover a conscientização dos cidadãos no dever da segurança e preservação de vidas no trânsito.

     

     

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