• 12/02/2020

    ANTT - Obrigatoriedade da Emissão do CIOT (Alterações na Lei)


    FONTE: PAULICON.           

    Foi publicada as Resoluções e Portaria da  ANTT:

    • Resolução nº 5.862/2019
    • Portaria nº 19/2020
    • Resolução nº 5.869/2020

    Que trouxeram importantes alterações na obrigatoriedade de emissão do CIOT. Abaixo seguem as principais mudanças para os transportadores e para os embarcadores que devem ser aplicadas:

    Embarcador, contratante, cliente, tomador de serviço, consignatário, etc.

     

    Deverá emitir o CIOT quando contratar - (em vigor):

    • TAC (Transportador  Autônomo de Cargas): pessoa física que exerce, habitualmente, atividade profissional de transporte rodoviário remunerado de cargas.
    • TAC-equiparado: Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - ETCs que possuírem até três veículos automotores de carga em sua frota registrada no RNTRC, e todas as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas - CTCs.

    Deverá emitir o CIOT quando contratar -  (a partir 16/03/2020):

    • ETC (Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas): pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. (Qualquer porte de transportadora contratada) - Poderá "delegar" a transportadora contratada a geração do CIOT
    • TAC (Transportador  Autônomo de Cargas): pessoa física que exerce, habitualmente, atividade profissional de transporte rodoviário remunerado de cargas.
    • TAC-equiparado: Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - ETCs que possuírem até três veículos automotores de carga em sua frota registrada no RNTRC, e todas as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas - CTCs.

    Deverá efetuar o pagamento de forma eletrônica quando contratar - (em vigor):

    • TAC (Transportador  Autônomo de Cargas): pessoa física que exerce, habitualmente, atividade profissional de transporte rodoviário remunerado de cargas.
    • TAC-equiparado: Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - ETCs que possuírem até três veículos automotores de carga em sua frota registrada no RNTRC, e todas as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas - CTCs.

    Transportador

    Deverá emitir o CIOT quando contratar  -  (em vigor):

    • TAC (Transportador  Autônomo de Cargas): pessoa física que exerce, habitualmente, atividade profissional de transporte rodoviário remunerado de cargas.
    • TAC-equiparado: Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - ETCs que possuírem até três veículos automotores de carga em sua frota registrada no RNTRC, e todas as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas - CTCs.

    Deverá emitir o CIOT quando contratar -  (a partir 16/03/2020):

    • ETC (Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas): pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. (Qualquer porte de transportadora subcontratada ou redespachada)
    • TAC (Transportador  Autônomo de Cargas): pessoa física que exerce, habitualmente, atividade profissional de transporte rodoviário remunerado de cargas.
    • TAC-equiparado: Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - ETCs que possuírem até três veículos automotores de carga em sua frota registrada no RNTRC, e todas as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas - CTCs.

    Deverá efetuar o pagamento de forma eletrônica quando contratar - (em vigor):

    • TAC (Transportador  Autônomo de Cargas): pessoa física que exerce, habitualmente, atividade profissional de transporte rodoviário remunerado de cargas.

    TAC-equiparado: Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - ETCs que possuírem até três veículos automotores de carga em sua frota registrada no RNTRC, e todas as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas - CTCs.

    Responsabilidade solidária:

    • O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o consignatário e o proprietário da carga, serão solidariamente responsáveis pela obrigação de pagar o TAC ou o TAC-equiparado conforme previsto na legislação, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.

    Escolha da forma de recebimento:

    • Cabe ao TAC ou TAC-equiparado escolher o meio de pagamento do valor do frete entre:
    • 1ª Crédito em conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional, inclusive conta poupança e conta de pagamento; ou

    2ª Meios de pagamento eletrônico de frete de IPEF habilitada pela ANTT.

    Informar a subcontratada no CIOT

    • Para a geração do CIOT, será necessário informar  o RNTRC e o CPF ou CNPJ do contratado e, se existir, do subcontratado.

    Informar o vale pedágio no CIOT

    • O valor do vale pedágio obrigatório deverá ser informado no CIOT.

    Impossibilidade abater combustível ou qualquer outro valor no CIOT

    • Todos os valores creditados nos meios de pagamento eletrônico de frete serão de livre utilização e movimentação e não poderão sofrer qualquer vinculação, exceto o referente ao Vale-Pedágio obrigatório.

     Abaixo algumas multas previstas na Resolução:

    • Deixar de cadastrar a Operação de Transporte (CIOT): multa de R$ 5.000,00 
    • Deixar de respeitar a escolha do meio de pagamento por parte do transportador 50% do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);

     

    Fundamentação legal:

    http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-5.862-de-17-de-dezembro-de-2019-233828351

    http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-5.869-de-30-de-janeiro-de-2020-240822860

    http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-19-de-20-de-janeiro-de-2020-239404572

    Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.

     

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