• 02/12/2019

    Procedimento Fiscal: Minas Gerais - Transporte - Isenção


    FONTE: PAULICON.           

    Serão isentos do ICMS os Transporte Intermunicipais e Interestaduais de cargas no Estado de Minas Gerais, devendo ser observadas as seguintes regras:
     

    • Transporte Intermunicipal:
      • Tomador Contribuinte do ICMS do Estado de Minas Gerais;
      • Tomador não poderá ser optante pelo Simples Nacional;
      • O CT-e será emitido com as seguintes informações:
        • CST: 40 - Isento;
        • Informações Complementares de Interesse do Fisco: "Isento do ICMS - Item 144, Anexo I do RICMS/MG".
    • Transporte Interestadual:
      • Tomador Contribuinte do Estado de Minas Gerais;
      • Tomador não poderá ser optante pelo Simples Nacional;
      • Não será aplicado no transporte de mercadorias e bens alheios a atividade do tomador;
      • Nos casos em que a transportadora for contribuinte do Estado de Minas Gerais, deverá ser lavrado termo no Livro modelo 6(RUDFTO) e protocolado no Posto Fiscal, podendo alterar a opção somente após transcorrido o término do exercício financeiro;
      • O CT-e será emitido com as seguintes informações:
        • CST: 40 - Isento
        • Informações Complementares de Interesse do Fisco: "Isento do ICMS - Item 199, Anexo I do RICMS/MG

    Observações:

    • As isenções informadas não permitem a manutenção do crédito de ICMS.

    Fundamentação Legal:

    Item 144 e 199, Anexo I do RICMS/MG

    Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário

     

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