• 13/08/2019

    Câmara já pode votar MP da Liberdade Econômica


    FONTE: Jornal do Comércio           

     

    A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, editada pelo governo Jair Bolsonaro em abril, pode ser votada pela Câmara nesta semana. A matéria está na pauta do plenário da Casa desta terça-feira (13). O relator da medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), fez ajustes no texto para que a medida fosse votada antes de perder a validade, no fim deste mês. Entre as alterações está a possibilidade de que empregados trabalhem aos domingos, desde que seja dada uma folga nesse dia a cada sete semanas.

     

    Goergen afirmou estar ajustando o seu relatório sobre a proposta para que ele "fique o mais perto de gerar menos polêmica" na votação na Câmara. Para ele, o governo precisa enviar ao Congresso outros projetos que avancem na desburocratização do Estado.

     

    "O problema da burocracia no Brasil impede o avanço da economia brasileira. Não sei como o Brasil chegou até aqui. Mas sabemos que não podemos fazer a lei ideal de uma vez só. O avanço da desburocratização não pode parar nessa Medida Provisória", disse Goergen. O deputado destacou que a aprovação da MP será importante para fomentar iniciativas semelhantes nos estados e municípios.
     
    A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora revisora da MP, afirmou que o governo precisa reforçar com a população a necessidade de aprovação de medidas econômicas para que haja maior apoio das pessoas a ponto de pressionar o Congresso por essas mudanças. "A pauta econômica tem que ficar fora das pautas ideológicas. A população precisa entender a necessidade dessas medidas como entendeu a da reforma da Previdência, para que a própria população pressione seus parlamentares", disse.
     
    O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a MP da Liberdade Econômica, é uma mudança conceitual que faz parte das reformas que o atual governo quer fazer. "O presidente Jair Bolsonaro dizia sempre na campanha que ia tirar o Estado do 'cangote' dos cidadãos", afirmou Guedes em debate sobre a MP, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
     
    Guedes defendeu a MP que, segundo ele, reduz a burocracia estatal para que os empreendedores abram empresas e dá mais segurança jurídica aos negócios. "Ninguém pode ser proibido de criar empresas, isso tem que ser permitido imediatamente. As nações que perseguiram os empresários se desintegraram economicamente", afirmou, citando o exemplo da Venezuela.
     
    Para a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), a MP é importante pois estabelece regras para garantir a livre iniciativa de negócios de forma desburocratizada. "Talvez a medida seja o coroamento desse primeiro choque de modernidade que o Brasil precisa concluir. Todos os fatos indicam que estamos abrindo um novo capítulo na história da economia brasileira", diz o presidente da Fiergs, Gilberto Petry.
     
    Entre os principais pontos da MP, o texto muda a legislação para pequenos negócios e startups, colocando entre as alterações o fim da exigência de licenças e alvará para o início de atividades de empresas de baixo risco. Além disso, concede liberdade de horário e dia para produzir, empregar e gerar renda, deixando autorizado o trabalho aos domingos e feriados. Também institui a Carteira de trabalho eletrônica, com emissão preferencialmente pelo Ministério da Economia, e identificação única pelo CPF.
     
    Segundo a Fiergs, a MP garante ainda, entre outros itens, maior segurança jurídica e que o contrato empresarial entre as partes deverá ser respeitado, com o pactuado entre elas tendo força de lei. Outra mudança é a desburocratização para abertura de novos negócios e incentivo a pequenos empreendimentos, bem como a substituição do eSocial por outro sistema.
     
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