• 11/02/2019

    DNIT passa a exigir número da Nota Fiscal do bem transportado para impressão de AET


    A medida visa coibir a prática criminosa e desleal da sonegação de peso por parte de empresas transportadoras que têm por finalidade deixar de pagar taxas, utilizar equipamentos com capacidade técnica aquém do necessário e levar vantagem comercial sobre as empresas que operam em conformidade com as leis, resoluções e portarias que regulamentam o setor.

     

    Em reunião ocorrida em 6 de fevereiro entre o SINIDPESA e o Eng. Alberto Elias Maluf, na sede do DNIT, em Brasília, foi elucidado que somente a impressão da AET não será permitida sem o preenchimento dos campos de proprietário da carga e número da Nota Fiscal nos formulários 4 e 5. Todo o processo de obtenção de AET junto ao órgão não sofrerá solução de continuidade, uma vez que todos os procedimentos não são afetados pelo não preenchimento dos novos campos.

     

    Todavia, permanecia um eventual problema que era a Polícia Rodoviária Federal solicitando uma cópia da AET para analisar o processo de solicitação de escolta. Isso também foi resolvido em 6 de fevereiro, quando o SINIDPESA entrou em contato com o Inspetor da Anderson Frazão Gomes Brandão -  Coordenação de Segurança Viária da Polícia Rodoviária Federal - e este informou que não haveria problema em passarem a verificar a AET pelo SIAET do DNIT para analisar e emitir a GRU e planejar e programar a escolta.

     

    O DNIT iniciou o processo de inclusão dos novos campos quando recebeu Ofício Nº 1091/2018 da Procuradoria da República no Município de Blumenau, no qual informou que através de fiscalizações a PRF constatou fraudes, na maioria das vezes, na declaração inverídica PBTC. Essas fraudes, com frequência, se davam pela falsificação da Nota Fiscal eletrônica. A Procuradoria da República solicitou a análise do DNIT para a criação de um novo campo no corpo da AET, onde deveria ser incluído o número da Nota Fiscal.

     

    A intensificação das fiscalizações da Polícia Rodoviária Federal e das Polícias Rodoviárias dos Estados e do Distrito Federal é necessária, uma vez que algumas empresas insistem em praticar atos criminosos, por meio de adulteração de documentos, em busca de vantagens financeiras,  pondo em elevado risco a segurança nas rodovias, lesando o erário público e agindo com descarada deslealdade.

     

     

     

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