• 31/10/2018

    RIO GRANDE DO SUL - TRANSPORTE - ISENÇÃO


    FONTE: Paulicon          

     

    Aplica-se a isenção no transporte rodoviário de cargas no iniciados no estado do Rio Grande do Sul nas seguintes condições:

     

    • Tomador contribuinte no estado do Rio Grande do Sul;
    • Transportadora contribuinte no estado do Rio Grande do Sul;

     

    A isenção é prevista para os transportes:

    • Intermunicipal - Vigência até 30/09/2019
    • Interestadual - Vigência até 31/12/2018

     

    Será referenciado no campo "Informações Complementares de Interesse do Fisco" a legislação pertinente a isenção: "Isento do ICMS conforme Art. 10, IX do RICMS/RS"

     

    Fundamentação Legal:  


    Art. 10, IX do RICMS/RS

    Decreto nº 54.255/18

     

    Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.

     


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