• 02/10/2018

    PROCEDIMENTO FISCAL - ANTT - TRANSPORTE - INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS MDF-E


    FONTE: Paulicon          

     

    A ANTT regulamentou as obrigações do transportador e suas informações em documentos de transporte, sendo esses: 

     

    • Vale-pedágio;
    • CIOT;
    • Seguro;
    • Dados do veículo (Renavam, RNTRC, etc);

     

    As informações deverão constar em campos próprios do MDF-e. Observa-se que no Leiaute do DAMDFE não constam as informações como: CIOT, Seguro e Renavam, assim indicamos que solicitem ao seu sistema que criem esses campos ou informem-os em observações por questões das fiscalizações da ANTT, o qual eles estão autuando com a falta das informações no documento impresso, causando custos aos transportadores nos processos.

     

    A autuação é defensável, mas visamos o transtorno e desgaste do transportador em cada processo.


    Fundamentação Legal: 

     

    Resolução ANTT nº 4.799/15 - Art. 23

     

    Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.


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