• 26/09/2018

    Projeto que tramita no Senado prevê rigor na punição a sonegador


    FONTE: Jornal do Comércio             

     

    Na esteira da reforma tributária, um projeto em tramitação no Senado que acaba com a impunibilidade criminal de sonegadores de impostos que quitam seus débitos deve ganhar força no Congresso.

     

    Calcula-se que o Brasil perde por ano cerca de R$ 480 bilhões de arrecadação em decorrência de sonegação fiscal. E o País integra o grupo dos mais benevolentes com os sonegadores, ao lado de Colômbia, Malásia, Panamá, Portugal, República Checa e Cingapura, revela estudo da Fundação Getulio Vargas realizado pelo coordenador de Fiscalização da Receita Federal, Flávio Campos.

     

    reforma prevê simplificar o caótico sistema tributário nacional, mas em troca endurecer a punição contras os fraudadores. A situação brasileira foi agravada, nos últimos anos, pelos sucessivos Refis (programas de refinanciamento de dívida), que vêm permitido a empresas e pessoas físicas parcelar débitos - o que inclui os investigados em operações policiais, como Lava Jato, Zelotes e Ararath.

     

    Além do parcelamento, os Refis costumam oferecer descontos generosos e prorrogação de prazo para o pagamento. Os acordos livram os acusados de responder a processos por crime fiscal. O projeto que revoga a chamada "extinção da punibilidade dos crimes fiscais" nasceu durante a CPI da Previdência Social e tem o apoio da Receita Federal. O relator do projeto na comissão, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), informou ao Estadão/Broadcast que após a eleição vai fazer uma grande audiência pública para debater o projeto.

     

    O momento, disse ele, é o ideal por causa da mudança de governo. O estudo do coordenador de fiscalização da Receita mostra que mais da metade de 39 países listados não extingue a punição com o pagamento da dívida. A retirada total da culpa em caso de pagamento só acontece no grupo de oito países do qual o Brasil faz parte. Nos Estados Unidos, há possibilidade de regularização voluntária, mas a adesão ao programa não é garantia de que o contribuinte ficará livre da prisão. Dados da Receita americana, o temido IRS, mostram que, em 2016, 80% dos infratores foram condenados à prisão.

     

    O tempo médio das penas é de 38 meses. Para o diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), Mauro Silva, que trabalhou na elaboração do projeto, o nível elevado de sonegação está associado à legislação que não coloca os infratores na cadeia. Silva destaca que a mudança na legislação não vai atingir o contribuinte que cometeu erro na declaração, ou seja, sem a intenção de sonegar.

     

    Ele lembra que Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países que o Brasil quer integrar, tem cobrado uma ação mais firme para que as infrações fiscais sejam criminalizadas. Ele vê como agravante os Refis, que têm diminuído o potencial de risco e de arrecadação. "Para que o contribuinte vai pagar regularmente, se pode depois ter o Refis?", alerta Silva.

     

    O projeto em tramitação no Senado tomou por base a pena do crime de corrupção e a forma qualificada do delito a estipular a "dose" das penas, fixando de dois a 12 anos de reclusão aos sonegadores. O diretor da Unafisco destaca que o projeto prevê redução de pena de , 1/3 e com o recolhimento total dos valores devidos, como incentivo ao pagamento. Para o coordenador da Receita, a mudança na legislação é fundamental, principalmente no momento em que virou "febre" fraudes com o uso de "noteiras" (empresas de fantasma) para a geração de crédito tributário.

     

    "O problema é que o Brasil põe tudo dentro da mesma vala. O sujeito monta todo tipo de fraude, paga e fica livre da ação pena", critica. Em países com legislação mais rigorosa que a brasileira, como EUA, Alemanha e França, a prisão de sonegadores atinge celebridades e pessoas com grande poder econômico. O ator Wesley Snipes, que estrelou a trilogia "Blade, o caçador de vampiros" e atuou em mais de 50 filmes, foi sentenciado em 2010 a três anos de prisão por evasão de impostos entre 1999 e 2001.

     

    Foi solto em 2013. Os craques do futebol mundial Lionel Messi, Cristiano Ronaldo e Neymar enfrentam problemas com o Fisco da Espanha, um dos países com legislação dura. Os advogados de Cristiano Ronaldo, horas antes da Copa da Rússia, este ano, propuseram à Advocacia do Estado espanhol aceitar uma condenação de dois anos de prisão e o pagamento de multa de 18,8 milhões de euros, segundo fontes do "El País''. 

     

    No entanto, o atacante não será preso. Pela lei da Espanha, penas menores de dois anos podem ser cumpridas em liberdade. Messi e seu pai depositaram 5 milhões de euros ao Fisco espanhol este mês, ainda segundo a imprensa espanhola. Já Neymar e seus pais são acusados de corrupção, fraude e simulação de contratos envolvendo a compra de seu passe, então do Santos, pelo Barcelona.

     

    A suposta sonegação teria ocorrido entre 2011 e 2013.   Dívida no Simples vai a R$ 19,5 bilhões e atinge mais de 715 mil empresas, afirma Receita A Receita Federal notificou 716.948 micro e pequenas empresas inscritas no Simples por atraso no pagamento.

     

    As dívidas totalizam R$ 19,5 bilhões e, caso não quitem o débito em até 30 dias do recebimento da notificação - em parcelas ou por compensação - as empresas inadimplentes serão excluídas do regime especial de cobrança de tributos.

     

    De acordo com informações divulgadas pela Receita, as notificações foram feitas na semana passada, entre os dias 10 e 12 de setembro. O teor da notificação que alerta para o risco de exclusão do regime pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no site da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consulta é de 45 dias.

     

    "Como os débitos com exigibilidade suspensa não motivam a exclusão do Simples Nacional, aqueles débitos incluídos no Pert-SN não constarão dos ADE (Atos Declaratórios Executivos) de exclusão", diz a nota. A empresa que regularizar totalmente seus débitos dentro do prazo estipulado permanecerá cadastrada no Simples, sem necessidade de comparecimento às unidades da Receita Federal para adotar qualquer procedimento adicional. Os contribuintes que não regularizarem sua situação serão automaticamente excluídos a partir de 1 de janeiro de 2019, segundo a Receita.

     

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