• 17/09/2018

    Critérios e condições para o empregador compensar créditos e débitos do FGTS


    FONTE: Setrans               

     

    O Ministério do Trabalho (MTb) publicou a Resolução nº 896, de 11 de setembro 2018, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), que dispõe sobre a compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes do regime do FGTS e débitos resultantes de competências em atraso.

     

    A resolução autoriza o Agente Operador do FGTS a realizar a compensação automaticamente quando o empregador figurar como devedor do FGTS, com crédito fundiário lançado por notificação de débito emitida por Auditor-Fiscal do Trabalho e definitivamente constituída em qualquer rubrica ou esfera, e também realizar o parcelamento de FGTS e/ou Inscrição em Dívida Ativa, caso haja saldo de contas vinculadas do FGTS, individualizadas por empregado não optante do regime do FGTS.

     

    Veja a íntegra da Resolução nº 896/2018, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 12 de setembro.

     

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