• 13/09/2018

    OBRIGATORIEDADE EFD ICMS/IPI PERNAMBUCO


    FONTE: Paulicon               

     

    A Portaria SF 126/2018, regulamenta e estabelece obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD aos contribuintes localizados no Estado do Pernambuco. A obrigação deverá ser entregue até o dia 15 do mês subsequente.

     

    Segue abaixo cronograma de início da exigência da EFD ICMS/IPI.

     

    Contribuintes

    Período Fiscal de Início

    Contribuintes beneficiários do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind, desde que não sejam simultaneamente beneficiários dos incentivos de Estímulo à Atividade Portuária ou Central de Distribuição do Prodepe, previstos nos capítulos III e IV da Lei nº 11.675, de 1999.

    Setembro/2018

    Demais contribuintes, que sejam também contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

    Agosto/2019

    Demais casos

    Outubro/2019


     

    Fundamentação Legal:

     

    https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Portarias/2018/Port126_2018.htm 

    Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.

     


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