• 11/09/2018

    MATO GROSSO DO SUL - TRANSPORTE - ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS DO DIESEL


    FONTE: Paulicon          

     

    Desde 06/06/2018 a alíquota do "Óleo Diesel" no estado do Mato Grosso do Sul, passou a ser 12%, assim os créditos de ICMS referentes aos abastecimentos deverão  ser aplicados sobre essa alíquota.

     

     


    Fundamentação Legal:

     

    Lei Estadual nº 5.205/2018

     

    Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.


     

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