• 23/08/2018

    ANTT vai propor rito para revisão quinquenal dos contratos de concessão de rodovias


    FONTE: Agência Câmara de Notícias        

     

    O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mario Rodrigues Junior, informou nesta terça-feira (14), em audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, que a ANTT apresentará em 15 dias uma proposta de rito para a revisão quinquenal dos contratos de concessões de rodovias no Brasil.

     

    Segundo ele, o objetivo é garantir a segurança jurídica desse processo, de forma articulada com o Congresso Nacional e os órgãos de controle, para viabilizar novos investimentos nas rodovias e corrigir os atuais problemas do setor, como a falta de sinalização e os acidentes fatais nas estradas.

     

    Rodrigues argumentou que os contratos mais recentes do programa de concessões foram firmados quando o País tinha uma situação econômica favorável, em 2013, mas acabaram sendo afetados pela crise fiscal, que provocou a falta de recursos para investimentos em infraestrutura. Por isso, segundo ele, agora há um risco de caos no setor rodoviário.

     

    “A única solução imediata para salvar não as concessionárias, mas o programa de concessões, é a revisão quinquenal; é preciso que se dê condições legais para reequilibrar os contratos, retomar os investimentos e garantir a manutenção. Rodovia é desenvolvimento”, ressaltou o diretor da ANTT.

     

    A caducidade ou a “relicitação” dos contratos das concessionárias que estão em dificuldades financeiras provocariam, segundo ele, deficiências de manutenção e falta de investimentos pelos próximos anos. Já a revisão quinquenal, conforme lembrou Rodrigues, está prevista na legislação das concessões e representará uma atualização dos contratos.

     

    O rito da revisão, segundo Mario Rodrigues, levará em conta fatores como o volume de tráfico em cada rodovia, as obras necessárias e os ajustes financeiros a serem feitos.

     

    Repactuação


    O debate foi realizado por iniciativa do presidente da comissão, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que defendeu uma repactuação “justa e equilibrada” para evitar a caducidade dos atuais contratos de concessões. Segundo ele, o impasse jurídico em torno das concessões vem provocando acidentes fatais nas estradas. “Não dá mais para aceitar que o cidadão pague um pedágio alto e conviva com rodovias que não são duplicadas, com perda de vidas diariamente. A morte anunciada é a realidade em rodovias de todo o Brasil”, afirmou Sávio.

     

    Para garantir a segurança jurídica, ele pediu a participação do Ministério Público já na fase embrionária da revisão quinquenal das concessões.

     

    O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) sugeriu a formação de um grupo de trabalho interinstitucional, com prazos bem definidos, para gerar uma lei que pacifique os entendimentos do Executivo, do Legislativo e dos órgãos de controle sobre as concessões de rodovias. “Trata-se de uma discussão capital, estratégica para o Brasil, que envolve a defesa da vida e o desenvolvimento econômico. As instituições precisam parar de brigar e dialogar para a construção de soluções”, pediu.

     

    O deputado João Carlos Bacelar (PR-BA) também se manifestou favoravelmente às revisões dos contratos. “A revisão quinquenal é um direito dos concessionários. Se não salvarmos as concessões, vai ser um caos. Se houver a caducidade [dos contratos], quem vai administrar [as rodovias]? É o DNIT, que teve redução de 1/4 no seu orçamento? É o Tribunal de Contas da União [TCU]?”, questionou Bacelar.

     

    Órgãos de controle


    O procurador da República Frederick Lustosa de Melo assegurou que o Ministério Público Federal não será um entrave à busca de soluções para a situação das rodovias. “Realmente, a relicitação e a caducidade, pelo que tudo indica, não se tornam o caminho mais adequado. Queremos contribuir para o debate”, declarou.

     

    Lustosa advertiu, porém, que a solução a ser adotada não poderá deixar de incluir a fixação de um prazo para garantir a redução de tarifas.

     

    O secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária do TCU, Luiz Fernando Ururahy de Souza, informou que o TCU está fazendo uma auditoria para possibilitar um diagnóstico técnico do programa de concessões.

     

    Ele disse que o tribunal não vai se opor a participar da discussão sobre a eventual revisão dos contratos, mas ressaltou que será fundamental garantir a transparência do processo. “É necessário que as contas sejam feitas e a parte técnica seja observada, para não haver prejuízo a nenhuma das partes”, salientou.

     

    O secretário de Fomento e Parcerias do Ministério dos Transportes, Dino Antunes Dias Batista, se posicionou favoravelmente a um pacto entre os órgãos de controle e o Congresso Nacional com o objetivo de encontrar a melhor alternativa possível para os problemas do setor rodoviário. “O foco da discussão não pode ser a concessionária ou a concessão, mas o usuário”, destacou.

     

    Números


    O presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), César Borges, disse que existem, no Brasil, 19 concessionárias federais e 36 estaduais. “Esse setor, de 1997 para cá, já investiu R$ 81 bilhões em despesas operacionais na manutenção de rodovias e R$ 97 bilhões em melhorias. Temos serviços aos usuários com grande padrão de qualidade”, informou.

     

    Borges afirmou que a “mudança brusca de cenário econômico” após a assinatura dos contratos da terceira fase das concessões impediu as empresas de continuarem investindo.

     

    “A concessão que está com problema tem possibilidade de voltar ao poder público, mas nunca achamos que isso seria uma solução, porque demandaria muito tempo, e o prejuízo seria do usuário. E provavelmente, ao relicitar, depois de dois ou três anos, poderíamos ter tarifas mais altas, investimentos menores e prazo maior para executar os investimentos”, enumerou o presidente da ABCR.

     

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