• 13/08/2018

    Acordos trabalhistas


    FONTE: Paulicon         

     

    Com o advento da reforma trabalhista, ampliaram-se as possibilidade de acordo entre empresa e empregado. Anteriormente só existiam duas possibilidades, o acordo extrajudicial feito na Câmara ou Núcleo de Conciliação mantida pelos sindicatos e o acordo judicial feito no processo trabalhista. 

     

    Agora existe também a  possibilidade de acordo para rescisão do contrato de trabalho (art. 484-A da CLT) e o acordo extrajudicial (art. 855-B da CLT).

     

    Dessa forma, elaboramos este resumo a fim de elucidar as principais dúvidas sobre cada tipo de acordo.

     

    1) Acordo no núcleo de conciliação prévia

    - Pode ser feito após a rescisão contratual e homologação sindical.

    - O núcleo ou câmara de conciliação prévia é mantido pelo sindicatos (laboral e patronal).

    - Nem todos os sindicatos e categorias possuem câmara de conciliação.

    - Não precisa de advogado.

    - Não pode conciliar verbas rescisórias, nem FGTS.

    - Não pode conciliar empregado sem registro.

    - Não impede que o empregado ingresse com reclamação trabalhista, mas desestimula.

    - Ao receber a reclamação trabalhista o juiz poderá tomar três decisões: a) extinguir o processo, b) dar quitação total às verbas incluídas no termo de conciliação, c) determinar apenas a compensação do valor pago na conciliação.

     

    2) Acordo para rescisão do contrato de trabalho (Art. 484-A da CLT)

    - Previsto na reforma trabalhista, possibilita a rescisão do contrato de trabalho através de acordo, evitando aquela situação onde o empregado pedia para ser demitido e a empresa não aceitava demitir, gerando conflitos.

     

    - São devidas ao empregado as seguintes verbas:

    a) Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;

    b) Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%);

    c) Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de saláriosFérias vencidas e proporcionais indenizadas, 13º Salário e etc.) na integralidade;

    d) Saque de 80% do saldo do FGTS;

    e) O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego;


    - o empregado poderá ingressar com reclamação trabalhista normalmente, caso tenha algo a reclamar, pois o acordo diz respeito apenas a rescisão do contrato.

     

    3) Acordo extrajudicial (art. 855-B da CLT)

    - previsto na reforma trabalhista.

    - As partes chegam num acordo extrajudicial e apresentam a minuta para a justiça do trabalho, podendo o juiz homologar ou não.

    - As partes precisam de advogado.

    - Não pode conciliar empregado sem registro. 

    - Não pode conciliar verbas rescisórias, nem FGTS.

    - Se o juiz homologar esse acordo, o empregado depois não poderá entrar com processo trabalhista referente a este contrato de trabalho.

     

    4) Acordo judicial

    - Pode ser feito em qualquer fase de um processo trabalhista em andamento.

    - Pode conciliar qualquer verba mediante anuência do juiz, incluindo verbas rescisórias, FGTS e empregado sem registro.

    - Extingue o processo e não permite que o empregado possa reclamar mais nada que seja relativo a este contrato de trabalho.


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