• 08/08/2018

    Câmara aprova MP que obriga Conab a contratar percentual mínimo de transportadores autônomos


    FONTE: Câmara dos Deputados         

     

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória 831/18, que determina à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contratar um mínimo de 30% dos serviços de transporte de grãos com cooperativas e associações de transportadores autônomos. A matéria será enviada ao Senado.

     

    Essa regra foi uma das reivindicações do setor nas negociações para acabar com a greve ocorrida no fim de maio deste ano.

     

    O texto foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que retirou a possibilidade de contratação de sindicatos de transportadores autônomos. Para o relator, a contratação de sindicatos para uma função que não é a principal deles seria inconstitucional.

     

    A Conab utiliza as transportadoras para movimentar grãos pelo País e garantir o abastecimento de todas as regiões com os estoques reguladores. Os serviços de transporte são contratados por leilão eletrônico.

     

    Mínimo ou máximo


    A MP original previa a contratação de um máximo de 30% dos serviços de transporte com essa reserva de mercado, mas um acordo entre a categoria e a Casa Civil da Presidência da República em data posterior ao envio da MP para o Congresso mudou para contratação mínima de 30%.

     

    O texto estipula ainda que o preço contratado não deverá ser maior que o praticado nas tabelas referenciais utilizadas pela Conab e permite à companhia contratar de outra forma se a oferta de serviço de transporte de cargas por essas entidades não for suficiente para suprir sua demanda.

     

    O contratado terá de atender também aos requisitos estabelecidos no regulamento para transportes da Conab.

     

    Três anos


    Outra mudança no projeto de lei de conversão retirou a condição de que as associações de transportadores autônomos de cargas constituídas nos termos do Código Civil (Lei 10.406/02) tivessem, no mínimo, três anos de funcionamento para participar da contratação.

     

    Notícias relacionadas:

    Serviços

    O Sindipesa mantem convênio com a Paulicon consultoria nas questões relacionadas a legislação que afeta o transporte rodoviário de cargas, de trânsito, tributária e trabalhista através do telefone (11) 4173-5366

    Consultoria Tributária Bastazini
    O Sindipesa mantem convênio com a Bastazini Consultoria Tributária para consultas sobre questões tributárias nas importações de máquinas e equipamentos (Definitiva e temporária), assim como trabalho institucional junto aos órgãos governamentais, em especial receita federal, MDIC, MTE e planejamento. O contato com a empresa pode ser feito através do telefone (13) 3027-4788 ou email jose.bastazini@yahoo.com.br