• 31/07/2018

    Rio de Janeiro - Transporte - Revogação da substituição tributária


    FONTE: Paulicon             

     

    Foi revogado o Decreto nº 46.323/18 do Estado do Rio de Janeiro que regulamentou a substituição tributária na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, a ST iria vigorar a partir de 01/08/2018. Dessa forma continua as transportadoras inscritas no Estado a responsabilidade do recolhimento dos seus ICMS nos prazos previstos na legislação.

     

    Obs:

    - Continua a substituição tributária nos casos em que o transportador for inscrito em UF diversa ou autônomo, ficando a responsabilidade do recolhimento pelo Tomador contribuinte do Estado do RJ.

     

    Fundamentação Legal: 

    Decreto nº 46.379/18

    Decreto nº 46.323/18

    Decreto nº 46.336/18

     

    Art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ

     

    Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.

     

     

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