• 30/07/2018

    Transporte - Furto/Roubo de mercadorias durante o transporte - São Paulo


    FONTE: Paulicon                     

     

    O fato gerador do ICMS ocorre no momento da saída da mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento de contribuinte. Portanto nos casos de roubo ou furto da mercadoria durante o transporte, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS da operação. Nesses casos o ICMS da operação deverá ser pago normalmente, e não deve ser realizado o estorno de qualquer crédito na apuração do ICMS.

     

    NOTA: O boletim de ocorrências e demais elementos necessários a identificação das mercadorias objeto do roubo, devem ser mantidos a disposição do fisco para justificar os motivos da referida mercadoria não ter sido recebida no estabelecimento do destinatário.


    Fundamentação Legal:  


    RC nº 16068/2017

     

    Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.


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