• 19/07/2018

    São Paulo - Transporte - Crédito outorgado de ICMS transportes iniciados em outros estados


    FONTE: Paulicon           

     

    Via de regra o ICMS é devido para o Estado onde o transporte terá inicio. Nos casos onde a transportadora está localizada no Estado de São Paulo e iniciará transportes em outras UFs, é necessário verificar a legislação do Estado onde o transporte terá inicio, para identificar a possibilidade do abatimento do crédito outorgado de 20% diretamente na guia de recolhimento de ICMS antecipado.

     

    Observações:

     

    - O crédito outorgado não deve ser aplicado no Estado do Espírito Santo;

    - No Estado de Santa Catarina o crédito outorgado é de 30%;

    - Em alguns Estados existe a substituição tributária, onde o tomador do serviço ficará responsável pelo recolhimento do ICMS, nesses Estados a transportadora não deverá recolher o ICMS antecipado.


    Fundamentação Legal: 

     

    RC nº 16923/17

     

    Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário. 


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