• 17/07/2018

    São Paulo - Transporte - Crédito ICMS Combustível


    FONTE: Paulicon       

     

    A transportadora não optante pelo crédito outorgado, ou seja aquela que apura o ICMS pela sistemática do crédito efetivo/fiscal pode creditar-se do ICMS sobre a compra de combustíveis (óleo diesel, gasolina e álcool) utilizado diretamente para abastecer sua frota para a prestação de serviços de transportes.

     

    A alíquota de ICMS a ser utilizada para o crédito do ICMS, será a alíquota interna do Estado onde o abastecimento foi efetuado.

     

    Cabe salientar que se a prestação do serviço de transporte iniciar em outra UF, a transportadora localizada no Estado de São Paulo não poderá se aproveitar do crédito do ICMS sobre a aquisição de combustível utilizado nessa prestação, mesmo se o combustível for adquirido no território paulista.

     

    OBSERVAÇÃO

     

    O combustível deve ser utilizado exclusivamente para os veículos que transportam cargas, não devem ser creditados ICMS de combustível utilizado para abastecer a frota utilizada pelos departamentos administrativos da empresa.


    Fundamentação Legal:

     

    RC nº 16662/17

     

    Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.


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