• 13/07/2018

    São Paulo - Transporte - Demais Crédito X Crédito Outorgado


    FONTE: Paulicon         

     

    A redação do crédito outorgado referente ao serviço de transporte do estado de São Paulo, veda qualquer apropriação de crédito além do outorgado, exceto nas seguintes situações:

    • Referente a entrada de cesta básica quando houver a emissão da NF-e para distribuição
    • Crédito referentes a outras atividades da empresa
    • Ajustes de créditos quando apurado incorretamente o crédito
    • Entrada de brindes quando ocorrer a emissão da NF-e para distribuição

     

    Nota:

    • Nos casos em que a empresa possua mais de uma atividade os créditos e débitos serão apurados de forma englobada.

    Fundamentação Legal:

     

    RC nº 11880/16

    RC nº 16481/17

    RC nº 6378/15

     

    Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.


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