29/06/2018

São Paulo - Armazém Geral - Depósito de Mercadorias de Terceiros


FONTE: Paulicon       

 

Caro Cliente

 

Para o enquadramento de uma empresa como armazéns gerais, observar os requisitos necessários:

 

No estado de São Paulo as empresas de "armazenagem", que não possuem a devida "Matrícula de Armazéns Gerais" junto a Jucesp, deverão ser enquadradas como "Depósitos de mercadoria para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis".

 

Todas as remessas para depósitos deverão ser tributadas pelo ICMS, desconsiderando a não-incidência legislada para os Armazéns Gerais devidamente licenciados.

 

Mesmo enquadrado como "Depósito de Mercadoria de Terceiros", a empresa continua sendo responsável pelo ICMS das operações com depositantes de fora do Estado, que destinem as mercadorias a outros estabelecimentos que não o depositante.

 

Nota:

  • Será escriturado o registro de inventário dos bens depositados, e apresentados anualmente nos arquivos do SPED ICMS da competência Fevereiro.

 

Fundamentação Legal:

RC nº 2434/13

 

Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações devendo ser consultada sempre que necessário.

 

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