26/06/2018

São Paulo - Transporte - Utilização de veículos de outra empresa do grupo econômico


FONTE: Paulicon         

 

Caro Cliente,

As empresas de transporte que possuem mais de uma empresa em seu grupo econômico, exceto filiais, tem de praxe a utilização de seus veículos entre elas sem que tenha contrato de locação ou subcontratação. Esta prática não é permitida no Estado de São Paulo, pois a SEFAZ/SP entende que a utilização de veículos de outras empresas somente poderá ocorrer como frota própria mediante contrato de locação, hipótese em que o veículo deverá ser cadastrado no RNTRC da empresa locatária.

 

Fundamentação Legal:

RC nº 16730/17

Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações devendo ser consultada sempre que necessário.

 

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