• 25/06/2018

    Liminar determina reinstalação de cancelas nas faixas de cobrança automática


    FONTE: ABCR             

     

    A decisão da justiça de acatar a ação direta de inconstitucionalidade, apresentada pela ABCR para suspender os efeitos da lei 16.678/15, que determinou a retirada de cancelas nas cobranças automáticas nos pedágios de São Paulo, respeita a constituição do estado.  

    A lei “invade o campo de atuação próprio da Administração Pública, a quem cabe a execução da política estadual de rodovias, que envolve ações de planejamento, elaboração de projetos, construção, conservação e operação do sistema”, conforme argumentado pelo então governador, Geraldo Alckmin, em mensagem enviada à ALESP, em 18 de janeiro de 2016, vetando o projeto de lei 940/15, que deu origem à lei 16.768/18.

    A retirada das cancelas aumenta o risco de acidentes para os usuários que passam pelas praças de pedágio sem obedecer os limites de velocidade de 40 km/h, fato que foi observado no período em que as cancelas nas cobranças automáticas foram retiradas. 

    Também coloca em risco os operadores das concessionárias, polícia rodoviária e funcionários da ARTESP.

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