• 09/04/2018

    Alterações Relevantes na Legislação Tributária no Estado de São Paulo


    FONTE: José Aparecido Bastazini – Consultor do SINDIPESA.        

     

    No mês de julho, tivemos importantes alterações na legislação tributária do Estado de São Paulo.

    Com efeito, foram publicadas as Leis (SP) nºs 16.497/17 e 16.498/17 que alteraram a legislação atinente ao ICMS, relativamente, (i) ao cálculo das multas e juros; (ii) ao processo administrativo tributário; (iii) ao tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; e (iv) à instituição do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.

    Também foi editado o Decreto (SP) nº 62.709/2017, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa parte de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS.

    Dentre as alterações promovidas pelas citadas leis, destaca-se:

    - as multas exigidas não poderão exceder a 100% do tributo devido. Nesse ponto, é importante ressaltar que a legislação até então vigente previa a cobrança de multa nos patamares de 150% a 300% do valor do imposto devido ou da operação. A nova legislação se adequa ao entendimento consolidado do STF.

    - a taxa de juros de mora aplicável aos débitos de ICMS/SP será equivalente: (i) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; (ii) a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês.

    - o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo – “TIT/SP” (Tribunal de 2ª Instância) somente apreciará recursos em relação a débitos de tributos estaduais que superem 20.000 UFESP’s na data da lavratura do AIIM. Até esse montante, caberá apenas Recurso Voluntário ao Delegado Tributário de Julgamento. Essa alteração se aplica aos Autos de Infração lavrados a partir de 1º/01/2018.

    - as Câmaras Julgadoras do TIT/SP poderão relevar ou reduzir multas apenas se houver voto, neste sentido, de pelo menos 3 dos juízes presentes na sessão de julgamento.

    - será proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, impugnações, defesas ou recursos administrativos.

    - fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, para a liquidação, em parcela única ou em até 18 vezes, de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, de IPVA e de Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – “ITCMD”. As reduções variam de 50% a 75% em relação às multas punitivas e de mora e de 40% a 60% no tocante aos juros.

    Importante ressaltar que no tocante às alterações promovidas pela Lei (SP) nº 16.497/17, o texto é expresso no sentido de que suas disposições não autorizam a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente à data de sua vigência. E mais: de que a lei entra em vigor na data da publicação de sua regulamentação.

    Assim, especificamente em relação aos parcelamentos em curso, poderão ser judicialmente contestadas as cobranças, a partir de então, de multas lançadas que sejam superiores a 100% do imposto devido, bem como dos juros que excedam a Taxa Selic.

    Por sua vez, dentre as disposições do Decreto (SP) nº 62.709/2017, que instituiu o PEP, cuja a adesão deve ser realizada no período de 20/07/2017 a 15/08/2017, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, vale destaque:

    - a proposta prevê a possibilidade de liquidação de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores de ICMS ocorridos até 31/12/2016, em parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, ou, parceladamente, em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.

    - a liquidação dos débitos fiscais nos termos do Decreto, estejam eles constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, aplica-se, inclusive, a valores espontaneamente denunciados ao Fisco e a determinados débitos de contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional.

    - os acréscimos financeiros devidos variarão de 0,64% a 1%, a depender do número de parcelas objeto de liquidação.

    - os débitos fiscais decorrentes de substituição tributária poderão ser parcelados em até 6 parcelas mensais e consecutivas.

    - a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disciplinarão a utilização de crédito acumulado e do valor do imposto a ser ressarcido conforme disposto no § 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS, para liquidação de débitos fiscais nos termos deste decreto.

    - também poderão ser objeto de pagamento via PEP: (i) valores espontaneamente denunciados ou informados ao fisco pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31/12/2016 não informados por meio de GIA, excetuando alguns débitos; (ii) débito decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, que não comporte exigência do imposto pela mesma infração no lançamento de ofício, ocorrida até 31/12/2016; (iii) saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICMS, e Programas Especiais de Parcelamento - PEP do ICMS, rompidos até 30/01/2017, instituídos por outros Decretos Paulistas, desde que os respectivos débitos estejam inscritos em dívida ativa; (iv) saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS/SP; e (v) débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, observadas certas condições.

    A opção pela adesão ao PEP implica confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal; e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos.

     
    José Aparecido Bastazini
    Consultor/Procurador
    SINDIPESA - Sindicato Nacional das Empresas de Transporte e Movimentação de Cargas Pesadas e Excepcionais

     

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