09/04/2018

Autuação ANTT


FONTE: PAULICON ASSESSORIA JURÍDICA.           


Informamos anteriormente a obrigatoriedade de preencher as informações abaixo no documento fiscal.
Alertamos que a ANTT intensificou a fiscalização nas rodovias e via notificação, aplicando autuações nos contribuintes que não estão cumprindo a Legislação.
Favor analisar se vossa empresa está preenchendo as informações abaixo no CT-e, com as considerações pertinentes:

  • Informação do Seguro RCTR-C (verificar com o sistema para analisar se a apólice vinculada está vigente);
  • Vale-Pedágio (obrigatório para carga lotação, a transportadora recebe quando é contratada e fornece quando contrata);
  • Ciot (obrigatório para pagamento de pessoa física ou pessoa jurídica equiparado a Transportador Autônomo de carga);
  • Autorizar a ANTT a visualizar os CT-es e MDF-es emitidos (preencher a TAG "autXML" do MDFe e CTe, mencionar o CNPJ da ANTT - 04.898.488/0001-77);
  • RNTRC (verificar se está vigente);
  • Preencher a data prevista para entrega da mercadoria no recebedor, tag "dPrev";
  • MDF-e (a ANTT exige MDF-e para todos os CTes emitidos);

Obs. Lembramos que a legislação pode sofrer alterações devendo ser consultado sempre que for necessário.

 

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