23/01/2018

Proposta proíbe apreensão de Veículos por Atrasos no Pagamento de IPVA e Outros Tributos PL-8494/2017


 

Fonte: Câmara Notícias

A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento.
A proposta também proíbe a cobrança em conjunto de multas, do seguro obrigatório, do licenciamento e do IPVA, determinando que seja facultado o pagamento em separado e obrigando que os DETRANS entreguem esses documentos.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 
Para ler a matéria completa clique no link abaixo:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/551712-PROPOSTA-PROIBE-APREENSAO-DE-VEICULO-POR-ATRASO-NO-PAGAMENTO-DO-IPVA-E-DE-OUTROS-TRIBUTOS.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email

 

 

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