• 07/01/2018

    Transporte - Diferencial de Alíquotas não contribuintes


    Data de Atualização: 05/01/2018

    Fonte: Paulicon


    Caro Cliente,

    Conforme informado anteriormente, à partir de 01/01/2016 todas as transportadoras ficam obrigadas a recolher o Diferencial de Alíquota do ICMS nos fretes interestaduais, nos casos cujo tomador não seja contribuinte do Estado de destino, independente do regime tributário da Empresa.

    As regras para a nova obrigação são as seguintes:

    ·                    Exceções:

    o        Tomador Contribuinte do ICMS na UF de Destino - Não haverá DIFAL

    o        Fretes cujo o Remetente é o Tomador do Serviço (Cláusula CIF - Cost, Insurance and Freight) - Não haverá DIFAL

    o        Sendo tomador (mesmo contribuinte) diferente do remetente  (consignatário, terceiro, etc.) -  haverá DIFAL desde que esse não seja contribuinte do Estado de destino

    o        Redespacho e Subcontratação - Não haverá DIFAL

    • Alíquota e Recolhimento:
       
      • Será aplicada a Alíquota Interna do Estado de Destino no total do frete;
      • Será recolhido na apuração mensal do ICMS do Estado, a alíquota interestadual da operação sendo:
        • 7% - Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo;
        • 12% - Sul, Sudeste exceto o Espírito Santo ;
      • Será apurado a diferença entre a alíquota interna do Estado de Destino e a alíquota interestadual, devendo ser recolhido a diferença em uma GNRE para o Estado de Destino, sendo os valores os seguintes:
        • 60% - Estado de Origem    40% - Estado de Destino - Em 2016;
        • 40% - Estado de Origem    60% - Estado de Destino - Em 2017;
        • 20% - Estado de Origem    80% - Estado de Destino - Em 2018;
        • 100% - Estado de Destino - Em 2019;
        • Não será rateada a alíquota de um ou dois pontos percentuais destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza(FECP), deverá ser recolhido em uma outra GNRE para o Estado de Destino no código 10008-0;
    • Documento Fiscal e Transporte:
      • O Transporte deverá ser acompanhado com as GNRES referentes ao Diferencial de Alíquota e FECP quando houver;
      • O CT-e será emitido com a alíquota Interestadual;
      • No CT-e será preenchidos as TAGs referentes ao Diferencial de Alíquota conforme as Notas Técnicas 003 e 004/2015;
        • As informações do diferencial de alíquota irão constar na estrutura do XML, não aparecendo assim no DACTE, não é possível a conferência por parte da Paulicon, sendo a verificação por mera amostragem;
    • Crédito Outorgado:
      • Será apurado o crédito outorgado, sobre o ICMS referente as operações Interestaduais, não devendo incluir o ICMS de diferencial de alíquotas
    • Fiscalização e Autuação:
       
      • Fica responsável pela fiscalização do recolhimento do diferencial de alíquota o Estado de Destino de Mercadoria
      • A fiscalização será em caráter orientador, desde que pago o impostos até 30/06/2015, exceto nos estados de Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul os quais já estarão efetuando autuações.

     

    • Obrigações Acessórias e Inscrição Substituta:
      • Foi complementado junto ao SPED ICMS os Registros C101, E300 e seu registros filhos, para a apuração do ICMS de Diferencial de Alíquota
      • Poderá a Transportadora realizar o cadastro de Inscrição Substitutiva em alguns Estados, para que haja a dispensa do recolhimento do Diferencial de Alíquotas no momento da coleta, podendo esse ser apurado no prazo previsto pela legislação Estadual, nesse caso fica a Empresa obrigada a gerar a GIA ST para cada Estado com Inscrição, mesmo que no mês não há transporte para aquele destino
    • Exemplo e Tabela Prática:
      • Transporte SP x BA - Tomador Não Contribuinte da BA;
        • Alíquota Interna da Bahia - 17%;
        • Alíquota Interestadual SP x BA - 7%;
        • Valor do Frete: 10.000,00;
        • ICMS da Apuração Mensal:
          • 10.000,00 x 7% = 700,00
        • ICMS Diferencial de Alíquotas:
          • 10.000,00 x 10% = 1.000,00
          • GNRE para Estado de Origem - 20% = 200,00
          • GNRE para Estado de Destino - 80% = 800,00

    Coleta

    Tomador

    Destino

    Alíquota Interestadual

    Difal

    Alíquota Interna do Destino

    SP

    Remetente

    BA

    7%

    Não

    -

               

    Coleta

    Tomador

    Destino

    Alíquota Interestadual

    Difal

    Alíquota Interna do Destino

    SP

    Destinatário Contribuinte

    BA

    7%

    Não

    -

               

    Coleta

    Tomador

    Destino

    Alíquota Interestadual

    Difal

    Alíquota Interna do Destino

    SP

    Terceiro Contribuinte UF Destino

    BA

    7%

    Não

     

               

    Coleta

    Tomador

    Destino

    Alíquota Interestadual

    Difal

    Alíquota Interna do Destino

    SP

    Terceiro Não Contribuinte

    BA

    7%

    Sim

    17%

               

    Coleta

    Tomador

    Destino

    Alíquota Interestadual

    Difal

    Alíquota Interna do Destino

    SP

    Destinatário Não Contribuinte

    BA

    7%

    Sim

    17%

               

    Coleta

    Tomador

    Destino

    Alíquota Interestadual

    Difal

    Alíquota Interna do Destino

    SP

    Terceiro Contribuinte Outra UF

    BA

    7%

    Sim

    17%

     
    • Alíquotas Internas*:

    UF

    Alíquota Até 2015

    Alíquota em 2016

    Legislação

    Observações

    AC

    17%

    17%

    Art. 17, I do RICMS/AC

     

    AL

    17%

    17%

    Art. 74, b do RICMS/AL

     

    AM

    17%

    18%

    Art. 12, c do RICMS/AM - LC 158/2015

     

    AP

    17%

    18%

    Art. 25, III, c do RICMS/AP - Art. 37, C - Novo RICMS

     

    BA

    17%

    18%

    Art. 15, I, b da Lei 7.014/96

    Altera para 18 em 10/03/2016

    CE

    17%

    17%

    Art. 55, II, b do RICMS/CE

     

    DF

    17%

    18%

    Art. 46, II, c do RICMS/DF

     

    ES

    12%

    12%

    Art. 71, II, b do RICMS/ES

     

    GO

    17%

    17%

    Art. 20, I do RICMS/GO

     

    MA

    17%

    18%

    Art. 28, III, b do RICMS/MA - Lei 10.329/2015

     

    MT

    17%

    17%

    Art. 95, I, d do RICMS/MT

     

    MS

    17%

    17%

    Art. 41, III, b do RICMS/MS

     

    MG

    18%

    18%

    Art. 42, I, e do RICMS/MG

     

    PA

    17%

    17%

    Art. 20, VI do RICMS/PA

     

    PB

    17%

    18%

    Art. 13, IV do RICMS/PB

     

    PR

    12%

    12%

    Art. 14, II, l do RICMS/PR

     

    PE

    17%

    18%

    Art. 25, I, h do RICMS/PE - Lei 15.599/2015

     

    PI

    17%

    17%

    Art. 20, I, a do RICMS/PI

     

    RN

    17%

    18%

    Art. 104, I, B do RICMS/RN - Lei 9.991/2015

     

    RS

    12%

    12%

    Art. 28, II do RICMS/RS

     

    RJ*

    19%

    20%

    Art. 14, i do Livro I do RICMS/RJ

    Será 2% de FECP a parir de 28/03/2016**

    RO

    17%

    18%

    Art. 12, I, e do RICMS/RO

    Alterar para 17,5 em 21/03/216

    RR

    17%

    17%

    Art. 46, III, B do RICMS/RR

     

    SC

    17%

    17%

    Art. 26, I do RICMS/SC

     

    SP

    12%

    12%

    Art. 54, I do RICMS/SP

     

    SE

    17%

    18%

    Art. 40, I do RICMS/SE - Lei 8.039/2015

     

    TO

    17%

    18%

    Art. 27, inciso II - Lei 1.287/01 - Lei 3.019/2015

     

     

    *Os Estados estão alterando suas alíquotas internas, assim torna-se necessário que a partir de Janeiro de 2.016 seja verificado se houveram alterações

    **No Estado do Rio de Janeiro, será recolhido 1% até 21/03/2016 sendo alterado para 2% do adicional do FECP em GNRE própria

     

    Fundamentação Legal:

    Ajuste Sinief 10 de 02 de Outubro de 2.015 - https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2015/aj_010_15

    Ajuste Sinief 06 de 02 de Outubro de 2.015 - https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2015/aj_006_15

    Emenda Constitucional 87 de 16 de Abril de 2.015 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm

    Obs. Lembramos que a legislação pode sofrer alterações devendo ser consultado sempre que for necessário.

    O Escritório Jurídico Campoi, Tani & Guimarães Pereira Sociedade de Advogados é Consultor do SINDIPESA.

     

     

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