• 19/12/2017

    Resolução No. 716/2017 do CONTRAN – Inspeção Veicular


     

    Em 30 de novembro último o CONTRAN assinou a Resolução 716/2017 que foi publicada no Diário Oficial da União em 8 de dezembro.  

    A Resolução estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

    Abaixo destacamos alguns pontos, mas é importante diretores e gerentes das áreas operacional, técnica e manutenção leiam a Resolução na íntegra.

    Art. 2º A Inspeção Técnica Veicular (ITV) será realizada para fins de avaliação das condições de segurança dos veículos registrados no Sistema Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e será executada em todo o território nacional, conforme determinado por esta Resolução.

    Art. 3º A comprovação de que o veículo foi aprovado na Inspeção Técnica Veicular é condição necessária para o seu licenciamento anual, conforme disposto no art. 131 do CTB.

    Art. 4º O órgão máximo executivo de trânsito da União exercerá a coordenação, a supervisão e a fiscalização nacional da execução do Programa de Inspeção Técnica Veicular. Parágrafo Único. Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal exercerão com exclusividade a fiscalização da operação da Inspeção Técnica Veicular (ITV), que poderá ocorrer tanto de forma presencial quanto de forma remota, sem aviso prévio, através de sistemas informatizados e de sistemas de monitoramento das inspeções.

    Art. 5º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal implantarão o Programa de Inspeção Técnica Veicular em suas respectivas áreas de circunscrição, nos termos desta Resolução, atendidas as diretrizes do Anexo I.

    § 1o Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão prazo até 31 de dezembro de 2019, para implantar o Programa de Inspeção Técnica Veicular em sua área de circunscrição.

    § 2o A operação da Inspeção Técnica Veicular (ITV) poderá ser realizada diretamente pelo órgão e entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou indiretamente por pessoa jurídica de direito público ou privado previamente credenciada.

    § 3º A emissão do Certificado de Inspeção (CI) será realizada exclusivamente por meio eletrônico e só terá validade no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito se registrado em sistema eletrônico específico, mantido pelo DENATRAN, vinculado ao RENAVAM. § 4º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

    Art. 11. A Inspeção Técnica Veicular (ITV) deve ser realizada de dois em dois anos em todos os veículos da frota registrada, conforme cronograma a ser definido por cada órgão e entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sendo pré-requisito para o licenciamento anual.

    § 1º Estarão isentos da inspeção de que trata o caput, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos registrados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.

    § 2º Para os demais veículos novos, o período de que trata o parágrafo anterior será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.

    § 4º A Inspeção Técnica Veicular (ITV) será: a) semestral, para os veículos destinados ao transporte de escolares e para os previstos na Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. b) anual para os veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros. c) anual para as Combinações de Veículos de Carga (CVC) com PBTC superior a 57 toneladas.

    Art. 13. Cada órgão e entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverá apresentar ao CONTRAN, até 01 de julho de 2018, o cronograma de implementação da inspeção técnica veicular do seu Estado, contemplando o disposto no art. 11 desta Resolução.

    Parágrafo único. Para fins do cronograma de implantação da Inspeção Técnica Veicular deverão ser considerados:

    I - "VEÍCULOS LEVES" ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete, camioneta, e micro-ônibus, motor-casa e reboque com peso bruto total - PBT inferior ou igual a 3.500 kg.

    II - “VEÍCULOS PESADOS” ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, semirreboque, e micro-ônibus, motor-casa e reboque com peso bruto total (PBT) acima de 3.500 kg e suas combinações.

    Para ler na íntegra a Resolução, acesse: www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7162017

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