• 25/05/2017

    Prorrogação do fim da desoneração da folha de pagamento


    De acordo com o Ato nº 28 de 22/05/2017 publicado no DOU (Diário Oficial da União) em 23/05/2017 foi PRORROGADO O FIM DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA DIVERSOS SETORES por mais 60 dias portanto, permanecendo até 31/08/2017.

    Fundamentação legal:

    Ato CN nº 28 de 22/05/2017 - DO 23/05/2017

    Prorroga a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", pelo período de sessenta dias.

    O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

    Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

    Congresso Nacional, 22 de maio de 2017

    Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

    Presidente da Mesa do Congresso Nacional

    Com informações da Paulicon Consultoria Contábil
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