• 12/05/2017

    Mudam regras na emissão do CT-e para transporte subcontratado


    A transportadora subcontratada, que realizar serviço de transporte de operação tributada, deverá optar pela emissão do CT-e, embutir o ICMS no valor total do frete e não destacar o ICMS no CT-e, pois a responsabilidade do recolhimento do imposto é da transportadora contratante.

    Exemplo:
    ? Emitir o CT-e, valor do frete com o ICMS incluso
    ? CST 051
    ? ICMS - não destacar o ICMS no CT-e, pois será recolhido pela transportadora contratante
    ? Tipo de Serviço CT-e: preencher tag <tpServ> = 1 - Subcontratação
    ? Preencher a Tag <DocAnt> = chave do CT-e emitido pelo contratante
    ? Emitir Fatura com o valor do CT-e, e conceder desconto ao cliente referente o valor do ICMS embutido.
    ? Mencionar em dados de interesse do fisco: Transporte subcontratado conforme artigo 205 do Decreto 45490/2000 RICMS/SP. CT-e emitido de
    acordo com a Decisão Normativa CAT 01 de 26/04/2017

    Com a emissão do CT-e, a transportadora subcontratada terá direito aos créditos vinculados à respectiva prestação, podendo optar pelo crédito efetivo (compras) ou crédito outorgado 20%.

    A transportadora contratante não faz jus a nenhum valor a título de crédito tributário referente às prestações que efetua por meio da contratação de outra transportadora (subcontratação).

    A Paulicon tem entendimento diferente do que rege a Decisão Normativa CAT 01/2017, sendo necessário agendar reunião para explicações sobre a possibilidade de reivindicar o direito ao crédito do ICMS pela transportadora contratante.

    Fundamentação Legal:
    Decisão Nornativa CAT 01 de 26/04/2017

    5. Desse modo, a substituição tributária prevista nos artigos 314 e 315 do RICMS/SP apresenta-se como uma forma de diferimento e sujeita a
    transportadora substituta à observância da disciplina estabelecida para essa espécie de substituição no regulamento do ICMS. Portanto, o recolhimento do imposto referente à prestação realizada pela subcontratada deverá ser efetuado, pela subcontratante, de uma só vez, englobadamente com o imposto devido pela prestação tributada, em função da qual, na qualidade de contribuinte, for devedora por responsabilidade original, sem direito a crédito - artigo 430, inciso I, do RICMS/SP.

    6. Consequentemente, diante do disposto no inciso I do artigo 430 do RICMS/SP, independente de ser ou não optante pelo crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP, a transportadora subcontratante não faz jus a nenhum valor a título de crédito tributário referente às prestações que efetua por meio da contratação de outra transportadora (subcontratação).

    7. Por outro lado, por realizar prestação tributada, ainda que com o imposto diferido, de modo geral, a transportadora subcontratada terá direito aos créditos vinculados à respectiva prestação, observando as regras normais de creditamento (crédito físico) ou, quando optante, terá direito à sistemática do crédito outorgado correspondente a 20% do valor do imposto devido nesta prestação, cujo recolhimento é efetuado pela subcontratante.

    8. Ficam revogadas as respostas a consultas tributárias que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso. Decreto 45490/2000 RICMS/SP Artigo 205 - Tratando-se de subcontratação de serviço de transporte, como definida no inciso II do artigo 4º, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, observado o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio
    SINIEF-6/89, art. 17, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, VI, e § 7º, na redação do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira,
    III):

    I - no campo "Observações" desse documento fiscal ou, sendo o caso, do Manifesto de Carga previsto no artigo 167, deverá ser anotada a expressão "Transporte Subcontratado com ..., proprietário do veículo marca ..., placa nº ..., UF ..";

    II - o transportador subcontratado ficará dispensado da emissão do conhecimento de transporte.

    Obs. Lembramos que a legislação pode sofrer alterações devendo ser consultado sempre que for necessário.

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