• 28/04/2017

    Portaria da PRF que restringe tráfego de veículos com excesso de dimensões permanece suspensa


    Decisão da Justiça Federal do Distrito Federal liberou a circulação de veículos com excesso de dimensões que trafegam com AET (Autorização Especial de Trânsito), durante os feriados nacionais 

    A decisão da Justiça suspende os efeitos da Portaria 21/2017, que estabelece restrição de horários. A ação foi movida pela Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Paraná, que conseguiu a antecipação dos efeitos de tutela. 

    Redação do Guia do TRC - SP
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