• 06/04/2017

    Desoneração da Folha de Pagamento


    Foi publicada, no DOU de 31.03.2017, a Medida Provisória n° 774/2017, trazendo alterações à Lei n° 12.546/2011, que dispõe sobre a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991.

    Deixa de ser possível a opção pela CPRB, para o Ano Base 2017, por diversas empresas com atividades de comércio varejista, prestações de serviço e atividade de industrialização (indústrias).

    Assim, passa a ser possível a opção pela desoneração da folha somente pelas atividades listadas no quadro abaixo:

    Base legal do enquadramento

    Hipótese

    Alíquota

    incisos III, V e VI do caput do artigo 7° da Lei n° 12.546/2011

    Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo (subclasses de CNAE 4921-3 e 4922-1)

    2%

    Transporte ferroviário de passageiros, (subclasses de CNAE 4912-4/01 e 4912-4/02)

     
    Econet Editora Empresarial Ltda
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