• 08/03/2017

    A importância do suporte jurídico preventivo nas empresas*


    A excessiva regulação da iniciativa privada submete o empresário a novas e cotidianas obrigações jurídicas.

    É verdadeira a afirmativa de que “a prevenção é o melhor remédio”, principalmente quando se trata do aspecto jurídico no ambiente empresarial. Somos reconhecidos internacionalmente pelo avanço e modernidade das nossas leis. Em legislação comparada, podemos afirmar que nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os dispositivos de lei ambiental são referência mundial.
     
    Por outro lado, a produção legislativa tem um contrassenso. O Brasil tem incontáveis edições de leis diárias que dificultam o acompanhamento, inclusive dos profissionais da área jurídica. Cita-se, a exemplo, a edição diária de um sem número de leis, normas e regulamentos no ramo de direito tributário. A excessiva regulação da iniciativa privada submete o empresário a novas e cotidianas obrigações jurídicas. São leis trabalhistas, tributárias, previdenciárias, ambientais, consumeristas, entre outras, que sempre representam um acréscimo no custo para as empresas. Há que mencionar que muitas delas caem por terra posteriormente, quando têm sua constitucionalidade questionada, após o empresário já ter arcado com os custos e tempo para adaptação de suas atividades produtivas e empresariais às exigências legais.
     
    Outro cenário que merece ser levado em consideração é o congestionamento do Poder Judiciário. A discussão judicial dos direitos e obrigações, em qualquer aspecto, contratual, trabalhista, empresarial, é morosa e muitas vezes a solução final perde sua efetividade pelo decurso do tempo. Por isso, é tão comum ouvirmos que “mais vale um mau acordo que uma boa demanda”.
     
    No aspecto administrativo, a realidade não é outra. É notório, por exemplo, que o Brasil é um dos países em que o procedimento para a abertura de uma empresa é um dos mais burocráticos e custosos.
     
    Por todos esses motivos acima elencados, se torna imprescindível a assessoria jurídica nas empresas. Demanda-se do profissional do direito estar cada vez mais próximo e conhecer o ambiente empresarial do seu cliente, tanto quanto do próprio gestor do negócio. Tanto no planejamento da atividade empresarial quanto na antecipação e previsão dos riscos e contingências, a assessoria jurídica tem se mostrado vital à saúde da empresa, pois com a dinâmica alcançada pela globalização, o mercado atual não perdoa os empresários que não antevêem riscos em sua atividade econômica. Por isso, cada vez mais, as empresas têm evoluído quanto à aceitação da importância do suporte jurídico preventivo.
     
    É seguro que os custos advindos da consultoria preventiva são muito menos impactantes do que os gastos no processo contencioso. Além do prejuízo à imagem da empresa, muitas vezes causados pela repercussão das ações trabalhistas e ambientais, por exemplo. É desaconselhável a postura da maioria dos empresários que só procuram uma assessoria jurídica quando se mostra inevitável: quando há uma ação judicial em trâmite.
     
    Nesse caso, os custos para a empresa são maiores, com percentuais altos, dependendo do valor da ação. Quando a empresa conta com assessoria jurídica é bem diferente, o custo é menor, muitas vezes calculado mensalmente, e há um acompanhamento constante das demandas ativas, constando a data provável do término de uma ação, a probabilidade de êxito e a antecipação dos gastos, o que facilita o planejamento do empresário para arcar com eventuais condenações.
     
    Um exemplo recorrente que vivenciamos é o cliente nos consultar quando tem um contrato descumprido pelo seu fornecedor para ingressarmos com uma demanda judicial. Não acompanhamos a negociação e muitas vezes a própria confecção e celebração do contrato! A própria ação pode ficar prejudicada pela inobservância dos requisitos do contrato.
     
    Além disso, com a assessoria jurídica, o empresário tem segurança em relação aos negócios praticados de modo a não acarretar penalidades pelos órgãos fiscalizatórios e mesmo pelo Poder Judiciário. E, ainda, sempre que o empresário tiver dúvidas em como proceder determinado ato, como, por exemplo, demitir um funcionário, pagar os impostos devidos, iniciar uma atividade produtiva, poderá consultar a assessoria que irá lhe emitir um parecer com as ações corretas a serem tomadas. Tudo para garantir que o empresário atue dentro da legalidade, evitando multas administrativas e demandas judiciais.
     
     
    *A autora é graduada em Direito pela PUC/Campinas, pós-graduada em Direito Processual Civil pela PUC/Campinas, pós-graduada em Responsabilidade Civil pela FGV, pós-graduada em Direito Constitucional pelo Centro de Extensão Universitária (CEU), pós-graduada em Direito Internacional pela PUC/SP, especialista em Direito Americano e Internacional pelo CAILAW  (Center of America and Internacional Law), de Dallas, nos Estados Unidos, com experiência profissional nas áreas cível, empresarial e ambiental. Além de sócia do escritório Schmidt, Dell Agnolo, Candello & Paes de Barros Advogados.  

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