• 23/02/2017

    PEC de Mauro Lopes dá preferência para acordos coletivos e altera leis trabalhistas


    Deputado  Mauro Lopes (MG) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300/2016) para estabelecer que as convenções e os acordos coletivos de trabalho prevaleçam sobre o que está na legislação trabalhista.A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

    De acordo com o deputado, o objetivo da proposta é modernizar as relações de tra­balho e reduzir o "intervencionismo e prote­cionismo exacerbados do Estado", fazendo prevalecer o negociado sobre o legislado nas relações de trabalho. Para ele, muitos dispo­sitivos da Constituição, que é de 1988, têm contribuído para engessar as relações traba­lhistas e eliminar postos de trabalho.

    A proposta de Mauro Lopes traz de volta o aviso prévio de 30 dias. A Constituição Federal adotou o aviso proporcional ao tempo de serviço, regulamentado em 2011, sendo no mínimo de 30 dias, mas podendo chegar a 90 dias de acordo com o tempo de trabalho na empresa. O deputado considera que o prazo estendido "acarreta a incidência de mais um Ônus para o empregador".

    Outra alteração prevista na PEC é a jornada de trabalho de até 10 horas diárias. Atualmente, a jornada é oito horas diárias. Mas o texto mantém a jornada semanal máxima de 44 horas.

    Além disso, a proposta reduz de dois anos para três meses o prazo para que o tra­balhador ingresse com ação trabalhista. E de cinco anos para dois anos o prazo para pres­crição, ou seja, para o trabalhador, por direito, ajuizar a ação contra o empregador. 

    Revista Movimento - SP
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